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Com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, popularmente denominada Reforma da Previdência, houve a introdução de várias alterações na legislação previdenciária, tanto do Regime Geral (RGPS), quanto dos regimes próprios (RPPS), esta última relacionada aos Servidores Públicos. As alterações nas normas tendo normas de aplicação imediata, normas não autoaplicáveis e normas com período de vacância. … Ler mais