O Prefeito Municipal Abel Grave assinou hoje, 29 de março, em Porto Alegre, junto a FAMURS, a renovação do convênio implantado em 2018 por sua primeira gestão, o PIT (Programa de Integração Tributária) da Receita Estadual.
Através das práticas preconizadas pelo programa, turma volante de fiscalização, educação fiscal em escolas, Nota Fiscal Gaúcha e Nota Fiscal da Prêmio de Ibirubá, o município teve um retorno de ICMS adicionado de mais de R$700.000,00, que podem ser aplicados em diversas áreas.

Para você entender mais sobre o Programa de Integração Tributária (PIT). Ele foi instituído pela Lei nº 12.868/07, e tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS, sendo integrado, conforme o Decreto nº 45.659/98, por várias ações de Combate à Sonegação e de aumento da arrecadação Estadual, executadas pelos Municípios em programas articulados pelo Estado.

Recentemente, o PIT foi alterado para incentivar e possibilitar a participação dos Municípios no Programa Nota Fiscal Gaúcha, tanto na Educação Fiscal, quanto nas ações de incentivo à emissão de documentos fiscais. Além disso, as mudanças privilegiam ações de fiscalização preventiva pela comunicação de indícios de irregularidades (CVI) identificados pelos Agentes Municipais através de verificações como: a apuração do saldo operacional e de transferências da empresa, e a conferência cadastral dos estabelecimentos.