Instruções sobre o Alvará de Localização e/ou Licença de Funcionamento

O Alvará é o instrumento da Licença ou da Autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. O Alvará expressa o consentimento formal da Administração Municipal à pretensão do administrado, requerida em termos, ou seja, trata-se de um documento que autoriza o exercício de uma atividade aberta ao público, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público e etc.

Ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público sem a devida autorização do Poder Público Municipal, conforme o Art. 238, da Lei nº 510/74, de 26/12/1974:

“Art. 238 – Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços poderá iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia licença da Prefeitura.”

 

Informações importantes sobre o Alvará – Licença de Localização

  1. É fornecido no início das atividades do contribuinte e somente será emitido novamente em caso de alteração de atividade exercida, alteração de endereço ou outra alteração cadastral.
  2. Deve ficar exposto no estabelecimento em local de fácil visualização.
  3. Tem validade por prazo indeterminado, desde que acompanhado do comprovante de pagamento da Vistoria do respectivo exercício ou Certidão Negativa de Débitos.
  4. Contém informações fornecidas pelo contribuinte, sendo a veracidade delas de responsabilidade do mesmo.
  5. Quaisquer alterações nos dados cadastrais (endereço, atividade, quadro social e etc.) devem ser comunicados ao Fisco Municipal sob pena de interdição ou cassação do respectivo Alvará e demais cominações nos termos da Lei.
  6. Quando não exercer mais a atividade, o contribuinte deve comunicar e efetuar a baixa do Alvará na Secretaria da Fazenda da Prefeitura.
  7. Mantenha em dia o pagamento do seu Alvará, evitando assim que os débitos sejam protestados em Cartório ou encaminhados para cobrança judicial, bem como ocorram outras penalidades previstas na Legislação Municipal.
  8. Caso suspeite que alguém esteja exercendo alguma atividade no Município e não possua Alvará-Licença de Localização, denuncie para a Fiscalização Municipal.

 

Fiscalização Tributária

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Publicado por

Magda Pimentel

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