REGULARIZAÇÃO MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional (RFB), do qual o MEI faz parte decidiu que quem estiver com os boletos do INSS em atraso e não regularizar(pagar) ou parcelar até 31/08/2021, sofrerá as seguintes consequências:
1) Cancelamento do MEI, ou seja, do CNPJ pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL(RFB);
2) Não poderá mais contrair empréstimos e financiamentos;
3) Não poderá mais emitir Notas Fiscais;
4) Perda da qualidade de segurado do INSS;
5) Inscrição em Dívida Ativa da União, Estados e Municípios pela Procuradoria Federal e sérios problemas com o seu CPF;
6) Exclusão do Regime do Simples Nacional.
Orientamos a todos que estejam em atraso com o INSS mensal que venham até a Secretaria da Indústria, Comércio e Empreendimentos com a máxima urgência para regularizar, ou parcelar(Parcelas mínimas de R$ 50,00). Depois de parcelado, não poderá atrasar o parcelamento.
Mais informações na Secretaria da Indústria e Comércio, somente de forma presencial, ou pelo portal do Empreendedor.
A Secretaria da Indústria, Comércio e Empreendimentos agradece a sua compreensão!
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