Regularização de obras e imóveis prorrogado até o final do ano
Proprietários de obras e imóveis que estejam com situação irregular junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, consequentemente em desacordo com a legislação vigente do setor, têm até o dia 31/12/2020 para manifestarem seu interesse na regularização. O prazo para o Ato Declaratório de Interesse se encerraria no dia 26/09. Entretanto, o Executivo Municipal … Ler mais